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Foto: Reprodução |
O governador Camilo Santana anunciou, em transmissão online nesta quinta-feira (25), um conjunto de medidas de apoio e desburocratização para empresas cearenses, em resposta à crise econômica provocada pela pandemia da Covid-19.
As medidas devem beneficiar 307 mil contribuintes no Ceará, de acordo com a secretária da Fazenda, Fernanda Pacobahyba, que também participou do anúncio. "Elas demonstram o pioneirismo do Ceará, que sai à frente dos demais estados", destacou a secretária.
A construção da série de iniciativas contou com a participação de todos os setores. As ações respondem a demandas do setor produtivo. "Estas medidas são muito importantes para a retomada econômica do Ceará", comentou o governador.
Confira a lista de medidas
- Empresas não pagarão ICMS dos meses de junho e julho. Valor será parcelado em 3 vezes. Cerca de 53 mil empresas serão beneficiadas pela medida.
- Propor prorrogação do pagamento do Simples Nacional por mais 3 meses. Comitê do Simples deve decidir.
- Propor convênio no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para que todos os débitos de empresas do período da pandemia, até maio deste ano, sejam refinanciados.
- Suspender a cobrança até o fim do ano e renegociar as empresas que têm dívidas com o Fundo estadual do equilíbrio fiscal.
- Prorrogar credenciamento automático de contribuintes de transportadoras por mais 30 dias para facilitar a entrada de mercadorias do Estado. Medida para desburocratizar o transporte de cargas.
- Prorrogar por mais 30 dias, até 15/7, todos os regimes especiais de tributação (benefícios fiscais). Qualquer empresa do Ceará pode tirar certidão negativa até este prazo.
- Possibilitar que regimes especiais de tributação (benefícios fiscais) sejam concedidos ainda que haja queda na arrecadação.
- Postergar cobrança de ICMS de importação até janeiro de 2022. Medidadeve beneficiar o setor de agronegócio
- Desobrigar escrituração digital para o Simples Nacional
- Extinguir Bloco K da escrituração digital. Outra medida técnica de desburocratização para o comércio.
- Melhorar o fluxo de caixa com facilitação da devolução de valores relativos a processos de ressarcimento.
- Implantar restituições de forma automática nos casos de pagamentos indevidos
- Permitir às transportadoras fazer a devolução de mercadorias retidas por ausência de pagamentos de impostos
- Revogar a exigência de cópia do contrato particular de prestação de serviço entre o contador e o contribuinte.
- Propor adequação da contagem dos prazos do Conat, da Sefaz, ao Código de Processo Civil
- Harmonizar o termo de credenciamento com as regras do sistema de credenciamento. Demanda dos setores para desburocratizar
- Automatizar regimes especiais de tributação com estabelecimento do prazo final em 31/12/22
*Da redação do Blog do Mateus Silva com Diário do Nordeste.
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