segunda-feira, 21 de agosto de 2017

Município de Araripe está entre os 10 municípios que descumprem a Lei de Responsabilidade Fiscal

Prefeito Giovane Guedes

O município de Araripe, no Cariri Oeste,está entre os 10 primeiros dos 184 municípios cearenses que estão acima do limite de 54 % com despesas de pessoal. O levantamento foi divulgado pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e divulgado nesta segunda-feira (21). Ao todo, 73 municípios gastam acima desse limite, comprometendo suas finanças com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O prefeito Giovane Guedes (PR), que já enfrenta na Justiça Eleitoral pedido e cassação do mandato, pode agora também ter de enfrentar processo por improbidade administrativa na Justiça Comum pelo descumprimento da LRF.

Penalidades. Em maio passado, o juiz eleitoral Herick Bezerra decretou a perda de mandado do prefeito e vice de Araripe por descumprimento à legislação eleitoral. Segundo o Ministério Público o prefeito teria contratado servidores e alugados veículos durante a campanha de 2016.
O TCM lembra que as administrações municipais irregulares ficam impedidas de receber transferências voluntárias da União e do Estado, obter garantia em operações de crédito ou contratar empréstimo, exceto para financiamento da dívida mobiliária e os que visem à redução das despesas com pessoal. Além disso, os prefeitos estão sujeitos ao pagamento de multa após processo, no valor de 30% da remuneração anual.

Veja abaixo a lista de 10 municípios com despesas comprometidas, de acordo com dados do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM):

Ibaretama
Paramoti
Miraíma
Itapiúna
Uruburetama
Madalena
Icó
Ipaumirim
Ibicuitinga
Jaguaribara
Maranguape
Araripe
Quixelô
Alcântaras
Aratuba

(Fonte: Flávio Pinto News)
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