Audiência cobra mudança de regime dos Agentes Comunitários de Saúde do Ceará

Foto: ALCE

A mudança de regime dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) vinculados ao quadro suplementar de pessoal da Secretaria da Saúde do Estado (Sesa) foi cobrada durante audiência pública realizada pela Assembleia Legislativa do Ceará, nesta quarta-feira (23/03), no auditório Murilo Aguiar.

Durante o debate, promovido pela Comissão de Seguridade Social e Saúde da AL, atendendo ao requerimento do deputado Carlos Felipe (PCdoB), foi apontado que a mudança de regime é uma forma de atingir isonomia no que diz respeito aos deveres e direitos dos servidores.

O deputado Guilherme Landim (PDT), que presidiu a audiência, e os deputados Carlos Felipe (PCdoB), Érika Amorim (PSD), Júlio César Filho (Cidadania) e Fernando Santana (PT) destacaram a importância do trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde, a mobilização da categoria e sensibilização do Governo do Estado que possibilitaram a conquista de diversos direitos dos últimos anos, assim como a legitimidade da reivindicação pela mudança.

Os deputados Elmano Freitas (PT) e Walter Cavalcante (MDB) comentaram que a mudança de regime dos ACS é possível, relembrando a alteração no município de Fortaleza. Já a deputada Augusta Brito (PCdoB) comentou projeto de indicação, de sua autoria, que sugere ao Governo a mudança de regime para os ACS, proposição que recebeu apoio dos demais parlamentares.

O deputado federal Eduardo Bismarck (PDT/CE) compartilhou questões que estão sendo debatidas na esfera federal, como o reajuste que não foi cumprido e as articulações parlamentares de emendas para o valor necessário. Ele também citou a PEC 22, comentando que a proposta não é a ideal, mas seria a constitucionalização do piso para a categoria.

Durante a audiência, Agentes Comunitários de Saúde de diversos municípios cearenses compartilharam seus desafios e lutas cotidianas, cobrando mais dignidade e respeito, ressaltando o trabalho que realizam em prol da população.

Entre os encaminhamentos, estão o compromisso dos deputados presentes na audiência em dar entrada em projeto de indicação conjunto sobre a mudança do regime do ACS.

Como sugestão de Yannasha Mary Barros Monteiro, secretária de Gestão Interna e Planejamento da Sesa, foi encaminhada também a realização de reunião na próxima terça-feira (29/03) para estudar a proposta de projeto de indicação e iniciar o estudo de repercussão financeira, permitindo assim que o processo avance. A reunião deve contar com parlamentares, representantes da categoria e dos sindicatos.

BUSCA POR ISONOMIA

João Vianey Nogueira Martins, assessor jurídico do SindSaúde/CE, explicou o contexto da lei estadual nº 14.101, de 2008, que dispôs sobre a transposição dos ACS para o quadro suplementar da Sesa, as alterações da lei ao longo dos anos e os problemas dessa legislação. Ele elencou também pontos que justificam a viabilidade jurídica e econômica para a mudança do atual regime, citando as diferenças dos direitos do regime estatutário e o regime que rege a situação dos agentes vinculados à Secretaria da Saúde.

Defendeu que a lei nº 14.101 seja revogada e uma nova proposta criada, avaliando que não há vedação legal para a mudança de regime para os Agentes Comunitários de Saúde. Um dos pontos de argumento do assessor jurídico do SindSaúde/CE foi a possibilidade do estado do Ceará economizar com a Previdência, pois a contribuição atual para os ACS é maior do que o Estado faz no regime estatutário. “O impacto financeiro que teria imediato seria a questão do plano de saúde pós-aposentadoria e do vale alimentação. Esses cálculos precisam ser feitos”, comentou.

Participaram ainda da audiência Marta Brandão da Silva, presidente do SindSaúde/CE; Guilherme Saraiva, prefeito de Barbalha; Odair Matos, agente de saúde e vereador de Barbalha; Delivania dos Santos Silva, presidente da Associação dos ACS de Caucaia.

Estiveram presentes ainda Edilza Morais, presidente da Associação Estadual dos ACS; Maria de Lourdes, a Lurdinha, agente de saúde e vereadora de Brejo Santo; Márcia Vieira, da Associação dos ACS de Juazeiro do Norte; Tiago Torres, assessor jurídico da Associação Intermunicipal e Francisco Bezerra de Morais Filho, vice-presidente da Associação dos ACS de Caucaia, assim como Fábia, ACS de Varjota e Lenita, ACS de São Benedito.

*Fonte: ALCE