Com a proximidade do período de recesso parlamentar e uma pauta cheia, a Assembleia Legislativa do Ceará fez um esforço ontem para aprovar projetos importantes que estavam na ordem do dia. Dentre as matérias admitidas pelos deputados, está a isenção do pagamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) de 2021 para transportes escolares do Estado, auxílio para catadores de lixo como política pública permanente, fornecimento de tablets para alunos da rede pública estadual, entre outras medidas assistenciais que buscam reduzir os impactos da pandemia.
Ao todo, foram 22 propostas aprovadas na sessão de ontem, que iniciou pela manhã e se estendeu até o fim da tarde. Dessas matérias, 11 são de autoria do Executivo, oito de parlamentares, dois da Mesa Diretora e um do Tribunal e Justiça do Estado (TJCE).
As mudanças na lei tributária estadual relativas ao IPVA têm o objetivo, segundo o Governo do Estado, de minimizar os impactos da pandemia da Covid-19 sobre alguns setores. Empresas e pessoas físicas responsáveis pelo transporte escolar, por exemplo, foram uma das mais afetadas nesse período, com a suspensão das aulas e, mesmo agora com a reabertura das escolas particulares, representantes do setor no Estado apontam dificuldades para colocar as contas no azul.
De acordo com o projeto de lei, o setor ficará isento de pagar o IPVA em 2021. Ao todo, 685 transportes escolares serão beneficiados com a medida. Além disso, o projeto prevê a redução de 3% para 1% da aplicação de alíquota para veículos e auto escolas, credenciados junto ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran).
O Governo estuda a possibilidade de conceder desconto para veículos de pessoas físicas que participem de programas de incentivos de emissão de nota fiscal. As medidas devem gerar impacto de R$ 1,074 milhão aos cofres do Estado. O líder do Governo na Assembleia, deputado Júlio César Filho (Cidadania), disse que o intuito é minimizar os efeitos da pandemia.
''Principalmente nessas categorias que ficaram proibidas de exercerem o seu trabalho, como é o caso dos transportes escolares. Devido à suspensão das aulas, pararam na sua totalidade''.
Auxílio e tablets
Os parlamentares estaduais também aprovaram o projeto de lei do Governo do Estado que torna permanente o auxílio financeiro pago a catadores de lixo no Ceará. Os deputados haviam aprovado o pagamento do benefício durante a pandemia, inclusive com previsão de se encerrar neste mês de dezembro.
De acordo com o Governo, seis parcelas do auxílio foram pagas, entre os últimos meses de julho e dezembro, no valor de um quarto de salário mínimo, que é R$ 261,25. O auxílio beneficiou 1.342 catadores de lixo ligados a 48 associações de 41 municípios cearenses. A expectativa do Governo é ampliar esse número de beneficiados, com a fixação do auxílio como política pública.
Segundo Júlio César Filho, o objetivo do Governo é ampliar o número de catadores beneficiados. ''O auxílio continuará sendo pago através de um cartão que será distribuído, através de critérios colocados pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente (Sema). O objetivo é tornar essa política permanente''.
Os deputados estaduais aprovaram também a autorização para fornecimento de tablets aos alunos de escolas públicas estaduais e das universidades estaduais. De acordo com o Governo, serão 120 mil tablets adquiridos para o 1º ano do Ensino Médio e outros aparelhos serão adquiridos para o ensino superior.
A medida complementa outro projeto aprovado na semana passada que garantiu a distribuição de chips com pacote de internet para os estudantes. ''O objetivo é fortalecer o uso das plataformas digitais no ensino do Estado'', ressalta o líder do Governo na Casa.
Educação
Também foi aprovado na Casa uma mensagem do Executivo que cria o programa cientista-chefe, de incentivo à produção de pesquisas científicas em órgãos ou entidades públicas do Ceará. A medida prevê financiamento de projetos no âmbito da Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico (Funcap).
Ainda no âmbito da educação, os parlamentares também admitiram projeto de lei do Palácio da Abolição que autoriza o Executivo Estadual a viabilizar a participação dos alunos que tenham concluído o terceiro ano do Ensino Médio na rede estadual no ano letivo de 2020 no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) que, por conta da pandemia de Covid-19, ocorrerá excepcionalmente em janeiro e fevereiro de 2021. A medida prevê, ainda, que a Secretaria de Educação do Estado (Seduc) pode utilizar a sua frota própria de veículos para transportar alunos para realizar a prova do Enem e disponibilizar créditos nas carteiras estudantes ou cartão de transporte para garantir a locomoção dos alunos aos locais de provas.
Outros projetos
Outro projeto aprovado é o que autoriza a transferência de recursos para entidades da sociedade civil para execução do projeto ''Ceará Natal de Luz'', da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Fortaleza (CDL), e para o ''Reveillon da Paz'', da comunidade católica Shalom.
O projeto que institui o plano de cargos e carreiras do grupo ocupacional de tributação, arrecadação e fiscalização (TAF) também foi aprovada. A matéria contempla servidores auditores fiscais da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz). Com as aprovações, os projetos seguem para sanção do governador.
Projeto de resolução
A Casa também aprovou um projeto de resolução de autoria da Mesa Diretora, que permite a utilização de espaços do Anexo III da Assembleia pela Secretaria de Proteção Social (SPS), para realocação da Casa do Cidadão.
Juizado especial
O outro projeto de resolução aprovado pela Casa concede uma área de 380 metros quadrados para o TJCE instalar um juizado especial, para atender à população. Os móveis que constam na área atualmente também serão cedidos.
TJ aprova extinção e criação de cargos no Judiciário
A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, ontem, um projeto de lei enviado pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), que extingue cargos vagos de juízes de Direito de Varas de comarcas de municípios do Interior para substituir por assistentes de apoio judiciário. Além disso, a medida modifica cargos comissionados, fazendo uma redistribuição para áreas mais necessitadas.
No projeto enviado à Assembleia, o presidente do TJCE, desembargador Washington Luís, justifica que a medida é necessária para se ter uma estrutura mais enxuta, eficaz e organizada do Poder Judiciário.
''O Tribunal de Justiça vem buscando concretizar a prestação jurisdicional de forma cada vez mais célere e efetiva. Nesse sentido, vem empreendendo diversos esforços para readequar a sua estrutura administrativa'', reforçou.
O magistrado também esclareceu que as mudanças não acarretam em maiores despesas, e dar como exemplo melhorias implementadas pelo Tribunal nos últimos anos, e que aumentaram a produtividade.
''Nos últimos três anos, o TJCE, que chegou a figurar na última posição dos 27 tribunais brasileiros em termos de produtividade, subiu 9 posições, reduzindo sua taxa de congestionamento de 75,2% para 69,9%. Destaque-se que em pleno período de pandemia o Poder Judiciário do Ceará chegou a figurar entre os 10 mais produtivos do Brasil'', afirmou, acrescentando que os avanços ocorreram sem custos. Sessenta e sete cargos, entre de magistrados e comissionados, foram excluídos para serem transformados em 178 postos comissionados, sendo 100 somente de assistentes de apoio ao Judiciário responsáveis auxiliar o juiz em seus trabalhos, já que eles são responsáveis por agilizar os trâmites de processos.
Fonte: Diário do Nordeste
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