sábado, 3 de outubro de 2020

Confira a nota da Prefeitura de Brejo Santo sobre a recomendação do MPCE

 

Prefeitura de Brejo Santo - Foto: TarcioViuAssim

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Brejo Santo, expediu, na manhã desta sexta-feira (02/10), recomendação à prefeita de Brejo Santo, ao procurador-geral do Município e a todos os demais secretários municipais para que anulem, em até 30 dias corridos, todos os contratos de servidores temporários da Prefeitura de Brejo Santo considerados ilegais, principalmente daqueles que estão ocupando cargos para os quais existe candidato aprovado no último concurso público de 2019. 

Leia a recomendação na Íntegra: LINK

O Blog do Mateus Silva entrou em contato com o procurador do município, e foi nos enviada a seguinte nota:


O Município comunica que trabalha em permanente diálogo com os órgãos de controle externo, inclusive o Ministério Público.  Ressalta-se que há um concurso homologado e com mais de 189 convocações. Havia um planejamento de convocação, todavia a demanda extraordinária provocada pela pandemia de COVID19 obrigou a paralisação de tal plano e a realização de contratações temporárias para serviços onde já havia se esgotado as convocações. Esse planejamento ainda foi efetado pela suspensão dos concursos em todo Brasil fruto da Lei Complementar 173 de 27 de maio de 2020.

Por força da Lei de Responsabilidade Fiscal o Município não  pode ampliar receita com pessoal nos últimos 6 meses do mandato, pelo que a atual gestão informa que aguarda o resultado das eleições para junto com a gestão eleita se elabore novo cronograma de convocação dos aprovados ainda não chamados.



*Da redação do Blog do Mateus Silva.

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