sábado, 8 de outubro de 2022

Porteiras oficializa proposta dos precatórios


Aprovado na Câmara Municipal de Porteiras Projeto de Lei Municipal, enviado pelo Poder Executivo, que regulamenta os critérios para pagamento dos Precatórios do Fundef.


A proposta da Lei Complementar 018, de 13 de agosto de 2022, foi aprovada na Sessão da última sexta-feira (07), e terá como próxima etapa sanção do prefeito Fábio Pinheiro Cardoso, para, em seguida, ser definida uma comissão municipal responsável pela análise dos requerimentos a serem apresentados pelos profissionais enquadrados nos critérios da divisão dos 60% dos recursos remanescentes, que contemplará o exercício 1997 a 2006.


Com esta medida, o Governo Municipal honra mais um compromisso com os profissionais da Educação, uma área que tem recebido atenção especial da gestão do prefeito Fábio Pinheiro, que após certificar-se de todas as legalidades da proposta, oficializou o que já havia se comprometido com a categoria docente.

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