O Programa Estadual de Defesa e Proteção do Consumidor (DECON), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), fiscalizou, nos dias 31 de maio e 1º de junho, quatro empresas envasadoras de água adicionadas de sais minerais localizadas em Fortaleza. Destas, três foram autuadas, sendo que uma foi interditada por apresentar aspectos totalmente inapropriado para o funcionamento. O principal ponto a ser verificado foi a qualidade da água comercializada, se a mesma estava dentro dos parâmetros higiênico-sanitários permitido por lei.
Importante salientar que o órgão tem o dever de coibir práticas abusivas. Além disso, o DECON alerta sobre a importância do consumidor verificar e solicitar esclarecimentos sobre o local de comercialização da água que consome, se o local está em conformidade e se o produto possui procedência idônea.
Durante as fiscalizações foram verificados, ainda, o controle de limpeza do poço (casa de captação), as tubulações em correto funcionamento com identificação, a higienização da sala de envase e equipamentos, a devida manutenção dos reservatórios, a validade dos garrafões e limpeza, o rótulo com todas as informações sobre a indústria, a validade dos produtos químicos utilizados, a validade e troca dos filtros de tratamento de água para consumo humano, informações sobre preço e formas de pagamento.
O DECON utilizou para realizar a fiscalização o embasamento legal da Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA (RDC 182/2017), que dispõe sobre as boas práticas para industrialização, distribuição e comercialização de água adicionada de sais, e o Código de Defesa do Consumidor. As empresas têm 20 dias para apresentarem defesa. A operação de fiscalização foi motivada por diversas denúncias recebidas pelo órgão consumerista, informando sobre práticas ilegais realizadas nesse segmento. O DECON continuará a fiscalização pelos próximos dias na capital e no interior.
As empresas fiscalizadas foram as seguintes:
No dia 31:
Kero Mais: no bairro Vila Peri – Auto de infração: encontrado vazamentos em um dos reservatórios e sem aspecto de conservação; não comprovou a troca periódica dos filtros;
Água São Mateus: no bairro Passaré – Auto de Infração e Interdição cautelar de suas atividades: Casa de captação (poço) suja e com focos de contaminação e condições higiênico-sanitárias insatisfatória; canalização da água para consumo humano com vazamento e sem identificação visível do seu fluxo; não comprovou os testes de qualidade da água; encontrado vazamentos em um dos reservatórios.
A água não estava sendo produzida, armazenada e distribuída de forma a evitar contaminação microbiológica; não comprovou a troca periódica dos filtros; não comprovou a higienização das tampas dos garrafões; a sala de envase em estado inapropriado de higiene e conservação, com goteiras e mofo pelo teto; não havia controle de qualidade da água captada; não apresentou o certificado de controle de pragas; sem registro no Conselho Regional de Química; não havia precificação dos produtos.
*Fonte: MPCE
No dia 1º:
Água Ouro Azul: no bairro Mondubim – Relatório de Visita: Não apresentou nenhuma irregularidade.
Plurágua: no bairro Mondubim – Auto de Infração: Casa de captação (poço) suja e com focos de contaminação e condições higienico-sanitárias insatisfatória; parte da canalização encontrava-se sob o solo, impossibilitando o acesso para inspeção visual; canalização não se encontrava devidamente identificada.
A equipe de fiscalização do DECON está disponível para receber reclamação ou denúncia de consumidores via WhatsApp através dos números: (85) 98685-6748; telefone: (85) 3452-4508; e-mail: decon.fisc@ana-teixeira
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