A unidade descentralizada do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) em Juazeiro do Norte fiscalizou, durante esta semana, diversas empresas relacionadas à prática de esportes, como: academias de ginásticas, campos de futebol, escolinhas e similares para verificar, além do respeito à legislação consumerista, o atendimento aos Decretos Estaduais e Municipais que regulam o funcionamento das atividades econômicas para prevenir a disseminação do Coronavírus.
Foram autuadas três, de 11 instalações de esporte (campo de futebol, futevôlei, quadras, etc) vistoriadas, por funcionamento em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor e por desrespeito ao Decreto Estadual nº 33.775/2020 e o Decreto Municipal 582/2020, que regulam a liberação das atividades econômicas e estabelecem protocolos setoriais. Três academias foram fiscalizadas, mas nenhuma irregularidade foi constatada. As empresas autuadas possuem o prazo legal de 10 dias úteis para impugnar os autos de infração e para comprovar que ajustaram seu funcionamento aos parâmetros legais.
Onde denunciar
O Decon intensificará as fiscalizações em Juazeiro do Norte. Denúncias podem ser enviadas pelo aplicativo WhatsApp: (88) 9 8861-3672; ou através do e-mail crdjuaznorte@mpce.mp.br. Caso haja reincidência nas irregularidades, as empresas poderão ter suas penalidades agravadas, podendo ser, inclusive, interditadas.
A ação faz parte do Procedimento administrativo n.º 09.2020.000006601 instaurado pelo Decon de Juazeiro do Norte com o objetivo de acompanhar os estabelecimentos ligados a cadeia de esporte. No âmbito deste procedimento foi expedida uma Recomendação no dia 7 de outubro para que as instituições ligadas à cadeia de esportes cumpram o plano de retomada de atividades.
*Fonte: MPCE
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