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| Foto: Marcos Corrêa/PR |
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira o projeto de lei que obriga agressores de mulheres a ressarcir o Sistema Único de Saúde ( SUS ) dos custos do atendimento médico-hospital das vítimas de violência doméstica e hospital. Eles também deverão repor os gastos com os "dispositivos de segurança" utilizados pelas vítimas.
Aprovado pela Câmara e pelo Senado, o texto que altera a Lei Maria da Penha foi sancionado por Bolsonaro durante cerimônia fechada, no Palácio da Alvorada. O presidente está despachando da residência oficial, onde se recupera da cirurgia realizada no dia 8 de setembro para a correção de uma hérnia. O evento contou com a presença de parlamentares, ministros e do vice-presidente Hamilton Mourão.
De acordo com o Planalto, a medida é necessária para agressor "responder pelos seus atos de violência contra a mulher, não só na esfera penal e na criminalização de sua conduta, mas também por meio do ressarcimento aos danos materiais e morais causados pela sua conduta ilícita."
O governo Bolsonaro justificou ainda que a medida reforça políticas públicas "que visam coibir a violência contra as mulheres e, consequentemente, garantir a proteção à família."
O projeto de lei entrará em vigor 45 dias da data de sua publicação, prevista para quarta-feira no Diário Oficial da União (DOU).
Na mesma cerimônia, Bolsonaro sancionou também o projeto que garante a mães o direito de amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos. A criança deverá ter até seis meses de idade no dia da realização da prova. A mãe poderá amamentar cada filho por 30 minutos, a cada duas horas. O tempo utilizado na amamentação será compensado.
*Fonte: O GLOBO
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