quarta-feira, 17 de outubro de 2018

Juiz determina livre acesso ao estacionamento do Aeroporto de Juazeiro e fim de privatização

Foto: Normando Sóracles/Agência Miséria
Uma decisão da Juíz Federal Fabrício de Lima Borges, da 16ª Vara Federal, determinou nesta terça-feira (16), que a Infraero desmonte o estacionamento privativo e dê livre acesso aos veículos no Aeroporto Orlando Bezerra de Menezes, em Juazeiro do Norte.

A decisão foi preferida após uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, que pedia a suspensão do contrato entre a administração do terminal e a empresa ''Luciano Carvalho Bezerra de Menezes, que explora comercialmente o estacionamento desde agosto.

O pedido do MPF se dá argumentado, entre outros pontos, houve dispensa indevida de licitação entre a Infraero e a administradora do estacionamento.

O magistrado determina que as duas empresas desfaçam as construções que transformaram o espaço em um local privado, e estabeleçam livre acesso na praça Capitão Aviador Samuel Wagner Almeida (onde ficam estacionados os veículos) e um trecho da Avenida Virgílio Távora, que dá acesso ao aeroporto.

De acordo com o juiz, estes dois espaços não podem ser restringidos por serem ''áreas de uso comum do povo, sob administração da Prefeitura de Juazeiro do Norte''.

Apesar da determinação, o juiz salienta que a Infraero poderá ainda privatizar o estacionamento mediante nova contratação de empresa privada, ''considerando, por óbvio, os requisitos legais''.

Fonte: Site Miséria
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