O projeto de lei sobre a regulamentação dos serviços de transporte individual privado (PL 5587/16) é o destaque do Plenário da Câmara dos Deputados a partir de terça-feira(04).
A polêmica sobre os aplicativos tem raiz na origem do recolhimento do ISS e outras taxas. O
Governo quer no projeto que cada cidade fique com seu imposto, obrigando as empresas que utilizam aplicativos a registrarem seus médicos na Junta Comercial de cada município e nas unidades da federação.
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