segunda-feira, 5 de dezembro de 2016

Juazeiro. MPCE pede suspensão dos reajustes do prefeito e vereadores


O Ministério Público do Estado (MPCE) parece decido a barrar os aumentos dos salários do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores de Juazeiro do Norte, para a próxima legislatura.

Depois de ter questionado, em ação civil pública, a apresentação fora do prazo de 180 antes do termino dos mandatos, os mesmos projetos de Lei, o MP ajuizou nova Ação Civil Pública, desta vez questionando o prazo previsto no Regimento Interno da Casa. 

Segundo a ação, com pedido liminar para suspender o aumento dos subsídios, os vereadores não observaram o prazo limite até 17 de julho deste ano, para apresentar e votar matérias desta natureza. O projeto foi aprovado pela Câmara e sancionado pelo prefeito interino Luiz Ivan Bezerra.

A Câmara de Juazeiro, votou a matéria no dia 11 de outubro, o que, segundo os promotores Francisco das Chagas da Silva e José Silderlândio do Nascimento, autores da ação, configura ato de legislar em causa própria. Na data os parlamentares já sabiam o resultado da eleição municipal.

Caso seja deferido o pedido de liminar, a ação do MP pede o pagamento de multa de R$ 10 mil por repasse, a ser aplicada a cada gestor que descumprir a decisão.
Comentários
0 Comentários

Nenhum comentário:

Postar um comentário